Documento garante prioridade e facilita o acesso a serviços e direitos da pessoa com autismo.
Da Redação
Instituída pela Lei 5.192 de 2018 e regulamentada pelo Decreto 16.411 de 2024, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) garante, em Mato Grosso do Sul, atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social. O documento é gratuito, tem validade em todo o território estadual e pode ser solicitado pela internet ou presencialmente.
De acordo com a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, o pedido pode ser feito pelo celular ou computador, no site https://ciptea.ms.gov.br/. Para quem não tem acesso ou encontra dificuldade no uso da plataforma, a solicitação pode ser realizada presencialmente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo.
No caso de Campo Grande, também é possível pedir a emissão diretamente no CRAS e retirar a carteirinha na Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), na rua dos Barbosas, 321, bairro Amambaí.
No procedimento on-line, o interessado deve preencher o formulário e anexar:
- documento de identificação da pessoa com TEA;
- dados do responsável legal;comprovante ou declaração de residência;laudo médico com CID e assinatura de especialista;foto de rosto recente;histórico de saúde, educação e/ou trabalho; e,no caso de estrangeiros, documentos de registro migratório.
Após análise, a carteira é disponibilizada digitalmente e pode ser impressa pelo próprio solicitante.
Para atendimento presencial em Campo Grande, é necessário apresentar no CRAS:
- laudo médico com CID,
- documento de identidade ou certidão de nascimento,
- CPF,
- comprovante de residência,
- cartão do SUS,
- tipagem sanguínea e
- uma foto 3×4 da pessoa com autismo.
Do responsável ou cuidador, são exigidos:
- RG e CPF ou CNH.
Finalizado o cadastro, o protocolo deve ser levado à SAS para retirada da carteira, junto com nova foto 3×4.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista garante benefícios importantes para quem possui o documento. Entre eles estão o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, o acesso facilitado a serviços de saúde, educação e assistência social, além de direitos como a meia-entrada em eventos culturais e esportivos. O documento também contribui para o reconhecimento imediato da condição da pessoa com TEA, evitando constrangimentos e agilizando procedimentos em situações que exigem comprovação, fortalecendo a inclusão e a cidadania.
A emissão da CIPTEA tem ainda importância estratégica para o levantamento de informações sobre a população com TEA no estado, auxiliando na formulação de políticas públicas, programas e serviços especializados.
As informações prestadas são sigilosas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).Em Campo Grande, os CRAS funcionam nos seguintes endereços:
- CRAS “Renato Pereira Guedes – o Picolé” – avenida Prefeito Heráclito Diniz Figueiredo, s/n, conjunto Residencial Estrela do Sul;
- CRAS “Severino Emperador Palazuelos” – rua Itaporanga, 107, bairro Zé Pereira;
- CRAS “Valéria Lopes da Silva” – rua Marçal de Souza, 25, Vila Popular;
- CRAS Vila Gaúcha – rua Beira Mar, 1186, bairro Coophavila II;
- CRAS “Lili Fernandes da Cunha” – rua Aracy Pereira Matos, 17, Recanto dos Rouxinóis (Jardim Moema);
- CRAS “Carlinda Pereira Contar” – rua Kamiei Shimabuco, 8, Nossa Senhora Aparecida;
- CRAS Indubrasil – rua Galo Campina, 134, bairro Manoel Secco Thomé (Indubrasil);
- CRAS “Alair Barbosa de Rezende” – rua Pariris, 330, Vila Moreninha II;
- CRAS Los Angeles – rua Arthur Pires, 885, Jardim Los Angeles;
- CRAS Vila Nasser – rua Januário Barbosa, 366, Vila Nasser;
- CRAS “Henedina Hugo Rodrigues” – rua Jacy Maria de Azevedo Moro, 164, bairro Vida Nova I;
- CRAS São Conrado – rua Livino de Godoy, 777, Jardim São Conrado;
- CRAS “Albino Coimbra Filho” – rua Rio Galheiro, 470, Jardim Aeroporto;
- CRAS “Mida Barbosa Marques” – rua Itaguassu, 7, bairro Guanandi;
- CRAS “Margarida Simões Correia Neder” – rua Palmeirais, s/n, Estrela Dalva (Jardim Futurista);
- CRAS “Rosa Adri” – rua Lúcia dos Santos, 460, Dom Antônio Barbosa;
- CRAS “Profª Adevair Costa Lolli Gueti” – rua Globo de Ouro, 862, Aero Rancho IV;
- CRAS “Drº Fauze Dualib Amizo” – rua dos Topógrafos, 1175, Jardim Canguru e
- CRAS “Teófilo Knapik” – rua João Casemiro, 466, bairro Tiradentes.
