Instituição orienta microempreendedores individuais de Mato Grosso do Sul sobre regularizações, reajustes e declarações para manter benefícios do regime diferenciado.
Da Redação
O Sebrae/MS reforça que o sucesso e a continuidade dos pequenos negócios estão diretamente ligados ao cumprimento de compromissos que entram em vigor a partir de 1º de janeiro, com o início do calendário empreendedor no país. Com foco na orientação dos Microempreendedores Individuais, a instituição apresenta prazos e cuidados essenciais para 2026, com atenção especial às regularizações e atualizações necessárias ao longo do ano.
Segundo a coordenadora de atendimento territorial do Sebrae/MS, Andréa Barrera, acompanhar os prazos é fundamental para manter os benefícios garantidos pela categoria. “O MEI regular permanece emitindo notas fiscais, pagando menos tributos e tendo os mesmos benefícios de uma pessoa jurídica. Mas, caso não esteja atento e perca o prazo, a sua empresa fica fora do regime diferenciado, estando sujeita aos tributos e obrigações de uma Microempresa, e, por isso, precisará contratar um contador e arcar com os demais registros e impostos necessários à modalidade empresarial”, destaca.
Ela lembra ainda que, para microempresas, a contratação de contador é exigência legal, enquanto o MEI é isento dessa obrigatoriedade.
Entre os pontos de atenção está o reajuste da contribuição mensal. Até o dia 20 de cada mês, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional deve ser recolhido pelo MEI. Com o salário-mínimo fixado em R$ 1.621, o valor varia entre R$ 81,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida. Para o MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal fica entre R$ 194,52 e R$ 200,52. A primeira guia com esses valores vence em fevereiro de 2026, já que o recolhimento é sempre referente ao mês anterior.
O Sebrae/MS também chama atenção para os prazos de regularização e adesão ao Simples Nacional. Empreendedores que receberam o Termo de Exclusão precisam regularizar débitos em até 90 dias após a ciência do documento, sendo que o prazo para contestação é de 30 dias. A exclusão implica perda de benefícios fiscais e dificuldades para emissão de notas fiscais. Até 30 de janeiro, MEIs e empresas ME ou EPP que foram excluídos ou estavam em débito com a Receita Federal podem solicitar nova adesão ao regime. No mesmo período, os MEIs que ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 mil são automaticamente desenquadrados e devem solicitar permanência no Simples Nacional.
Outro compromisso obrigatório é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. O prazo vai até 31 de maio, e a declaração deve ser feita mesmo por quem não teve faturamento no ano anterior. O documento reúne informações sobre as contribuições, o faturamento de 2025 e a existência de empregados, quando houver.
Para auxiliar os empreendedores a iniciarem o ano com as pendências resolvidas, o Sebrae/MS promove, entre os dias 12 e 30 de janeiro, o Mutirão do MEI. A ação conta com 85 pontos de atendimento em todas as regiões do estado, distribuídos em 59 municípios, em parceria com Salas do Empreendedor e Associações Comerciais. Durante o mutirão, são oferecidos gratuitamente serviços de regularização de débitos, orientação sobre reenquadramento e permanência no Simples Nacional, esclarecimentos sobre prazos e obrigações fiscais, emissão de documentos e formalização.
Em Campo Grande, o atendimento ocorre na sede do Sebrae, no Sebrae Parati/Aero Rancho e no escritório do Pátio – o Shopping do Centro, das 8h às 17h. No interior, nas unidades de Bonito, Corumbá, Coxim, Dourados e Três Lagoas, o horário é das 8h às 12h e das 14h às 17h. Dúvidas também podem ser esclarecidas pela Central de Relacionamento do Sebrae, no telefone 0800 570 0800, inclusive para consultar os pontos de atendimento disponíveis em cada cidade.
