Proposta foi aprovada por unanimidade em turno único e segue para sanção da prefeita, que pode vetar o texto; vereadores podem derrubar eventual veto.
Da Redação
Os vereadores de Campo Grande aprovaram, na noite desta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 1.016/25, que suspende os efeitos do decreto municipal que definiu a forma de lançamento e cobrança da taxa de coleta de lixo, atualmente embutida no carnê do IPTU. A votação ocorreu em turno único, com aprovação unânime, e agora o projeto segue para análise da Adriane Lopes, que pode sancionar ou vetar a matéria, cabendo à Câmara a possibilidade de derrubar o veto.
A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, surgiu a partir de articulações entre os parlamentares em busca de alternativas para reduzir o impacto do aumento do IPTU previsto para 2026. Participaram presencialmente da sessão 15 vereadores, enquanto outros sete votaram de forma remota. O vereador Dr. Vitor Rocha (PSDB) apresentou justificativa para a ausência.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Neto, o Papy, a taxa do lixo é um dos pontos estratégicos para aliviar o valor final cobrado dos contribuintes. “Tentei, de fato, levar o diálogo como a principal ferramenta e tentar organizar com o Município de Campo Grande o consenso para os nossos dilemas e problemas da cidade. Essa Casa tem compromisso com o campo-grandense, com o contribuinte, mais do que as bandeiras políticas, ideológicas e partidárias. Nós mostramos aqui, hoje, a independência e a autonomia da Câmara que prometemos desde o início dessa legislatura. Esse ato é um ato de independência e de autonomia. Para dizer ao Poder Executivo que o diálogo precisa ser constante com essa Casa e não se pode mexer em base de cálculo ou alienação ou qualquer manifestação de imposto nessa cidade sem diálogo com a sociedade primeiro e com o Poder Legislativo”, afirmou.
Antes de ir a plenário, o projeto tramitou sem impedimentos pela Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos e Comissão Permanente de Defesa do Consumidor. Na sequência, vereadores passaram a criticar a forma como foi definido o reajuste do IPTU.
“O ano de 2025 foi um ano muito difícil para o povo de Campo Grande. Buracos na cidade, a falta de medicamento nas unidades de saúde. Uma série de problemas e, no final do ano, o cidadão foi surpreendido com um aumento de impostos. E nós estamos aqui para defender a população. E por isso, nos últimos dias de dezembro, nós criamos aqui uma Comissão Especial para debater o assunto do IPTU”, disse o vereador Rafael Tavares (PL).
O vereador André Salineiro (PL) destacou que o tema já vinha sendo debatido ao longo do ano. “O IPTU, sem sombra de dúvidas, é uma pauta que sempre me preocupou. Tanto que, em outubro, fizemos uma audiência nessa Casa de Leis para tratar sobre o IPTU. Por que o IPTU deve ser uma grande preocupação dessa Casa? Porque ele é a principal fonte de arrecadação do Município. Em contrapartida, o IPTU é o imposto que mais pesa no bolso do contribuinte”, completou.
O decreto 16.402/2025, agora suspenso, foi editado pela prefeitura no fim de setembro e regulamenta a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares para 2026. O projeto aprovado estabelece ainda que o Poder Executivo terá prazo de 10 dias para reembolsar os contribuintes que já tenham efetuado o pagamento da taxa do lixo.
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) afirmou que a Câmara buscou diálogo amplo com o Executivo e a sociedade. “Constituímos a Comissão Especial e entramos em amplo e profundo diálogo com o Executivo Municipal de Campo Grande, levantando todas as questões que foram vistas por nós, os vereadores, as vereadoras, mas também pela sociedade organizada. Tratamos do problema do prazo do pagamento, da primeira parcela e de quem vai pagar à vista. Tratamos com o Executivo de devolver o percentual de 20%, histórico aqui em Campo Grande, há mais de 26 anos fazemos esse desconto e demonstramos que isso constitui, inclusive, no mecanismo de redução do pagamento à vista desse tributo que é muito importante para nossa cidade”, pontuou.
Para o vereador Dr. Lívio (União), a proposta apresentada pela prefeitura representou transferência de responsabilidade ao contribuinte. “Nós estamos vendo os serviços públicos sendo depreciados dia após dia. O ano de 2025 foi um ano muito difícil para todos nós. O IPTU é legítimo, é algo que nós pagamos esperando esse retorno, mas o cidadão campo-grandense está hoje na sua casa pensando: Eu estou pagando mais, mas será que eu tô recebendo mais? Com certeza não”, afirmou.
No encerramento da sessão, o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, relacionou a queda de arrecadação à falta de crescimento econômico do município. “Deixou de crescer e automaticamente perde a divisão do ICMS. Mas nós temos que contratar um técnico para voltar a crescer e voltar a receber como antes. O Papy tem reunido com o Tribunal de Contas, tem reunido com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público. Agora, o que nós temos que fazer? Nós vamos ter que ajudar a prefeita na administração de Campo Grande”, finalizou.
