Veto integral foi publicado em edição extra do Diário Oficial após aprovação do projeto, que já havia gerado críticas de vereadores quanto a impactos fiscais e jurídicos.
Da Redação
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026, aprovado pela câmara de campo grande na noite desta segunda (12), que suspendia os efeitos do decreto que regulamenta a forma de lançamento e pagamento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares para o exercício de 2026. O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a prefeita sustenta que a proposta invade competência do Poder Executivo e interfere na execução do serviço público e na administração tributária, além de implicar risco de renúncia de receita sem as exigências legais. A decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral do Município, que se manifestou pelo veto total.
Durante a votação do projeto, no entanto, o texto já havia sido alvo de críticas por parte de vereadores, inclusive de parlamentares que acabaram votando favoravelmente à suspensão. Em plenário, houve alertas de que a medida poderia gerar insegurança jurídica, comprometer o financiamento dos serviços de limpeza urbana e abrir margem para questionamentos judiciais, além de impacto direto nas contas do município em 2026.
Parlamentares também apontaram que a suspensão do decreto e o retorno a critérios anteriores de cálculo poderiam provocar distorções na cobrança da taxa do lixo, beneficiando determinados imóveis e regiões da cidade, sem um estudo técnico atualizado que justificasse a mudança. Outro ponto levantado foi a previsão de ressarcimento a contribuintes, considerada de difícil execução administrativa e com potencial efeito negativo sobre o equilíbrio fiscal.
Apesar das ressalvas, o projeto acabou aprovado em meio à pressão popular contrária à cobrança, especialmente após o início da distribuição dos carnês. O veto da prefeita reacende o debate político em torno da taxa do lixo e devolve à Câmara a palavra final sobre o tema.
Pela legislação, o veto integral será agora analisado pelos vereadores, que podem mantê-lo ou derrubá-lo em votação em plenário. Para a rejeição do veto, é necessária maioria absoluta dos parlamentares. Caso isso ocorra, o projeto que suspende os efeitos do decreto volta a ter validade, impondo nova mudança nas regras da cobrança da taxa do lixo em Campo Grande.
