O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um conjunto de medidas que prevê o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs), a renegociação de débitos bancários e a concessão de até R$ 5 mil por empreendedor para investimentos no próprio negócio. Batizado de Prospera MEI, o pacote também inclui propostas para ampliar o limite de faturamento da categoria, permitir a contratação de um segundo funcionário e simplificar obrigações fiscais.

O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília, a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais. As iniciativas foram apresentadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em articulação com a equipe econômica.

O Brasil possui 17,6 milhões de MEIs cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo os números apresentados pelo governo. O pacote busca enfrentar dificuldades relacionadas ao endividamento, à falta de recursos para investimentos e às limitações impostas pelo atual enquadramento tributário.

Apesar do anúncio, as medidas não entram em vigor simultaneamente. O perdão das dívidas e o aumento do teto de faturamento dependem de aprovação legislativa, enquanto o auxílio financeiro ainda está em fase de estruturação.

Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs

A principal proposta prevê a remissão integral de dívidas tributárias de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União. Segundo o governo, aproximadamente 3,6 milhões de MEIs possuem débitos que somam R$ 12,6 bilhões.

Para viabilizar a medida, o Executivo anunciou o encaminhamento de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

A intenção é eliminar as pendências tributárias abrangidas pela proposta e encerrar os respectivos procedimentos de cobrança, permitindo que os empreendedores regularizem sua situação fiscal.

De acordo com a avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), grande parte desses débitos é considerada de difícil recuperação.

O perdão, entretanto, ainda não está autorizado. Até a eventual aprovação da proposta, as obrigações tributárias continuam sujeitas às regras vigentes.

Governo pretende comprar dívidas bancárias com desconto de 90%

Outra iniciativa anunciada envolve dívidas dos microempreendedores com instituições financeiras.

Por meio do Desenrola 3.0, o governo pretende lançar um edital para adquirir carteiras de débitos bancários de MEIs. A operação poderá envolver aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas identificadas para essa finalidade.

Para participar, os bancos deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das carteiras. As instituições que apresentarem os maiores abatimentos terão prioridade na negociação.

A proposta busca reduzir o endividamento e criar condições para que os microempreendedores recuperem o acesso ao crédito.

Nesta etapa inicial, não será necessário que os MEIs solicitem participação, já que a negociação será realizada entre o governo e as instituições financeiras. As condições para os devedores ainda precisarão ser detalhadas.

PixMEI prevê até R$ 5 mil sem necessidade de devolução

O pacote também inclui o PixMEI, iniciativa de fomento produtivo que prevê a transferência de até R$ 5 mil por beneficiário.

Diferentemente de um empréstimo, o dinheiro não precisará ser devolvido. A finalidade será financiar melhorias capazes de aumentar a produtividade e a geração de renda dos pequenos negócios.

Entre os exemplos apresentados pelo governo estão a compra de equipamentos para salões de beleza, melhorias em estabelecimentos de alimentação e aquisição de veículos utilizados em entregas.

O governo estuda destinar até R$ 5 bilhões ao fomento produtivo dos MEIs entre 2027 e 2030, com possibilidade de assistência técnica por instituições parceiras, como o Sebrae.

O PixMEI ainda não está disponível para solicitação. O programa permanece em fase de elaboração, sem calendário definido de pagamentos ou regras completas para seleção dos beneficiários.

Teto de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil em 2028

Outra mudança em discussão é a atualização do limite anual de faturamento do microempreendedor individual, atualmente fixado em R$ 81 mil.

O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, em tramitação no Congresso Nacional, prevê elevar o teto em duas etapas:

  • 2027: R$ 110 mil de faturamento anual.

  • 2028: R$ 140 mil de faturamento anual.

A proposta também permite que o MEI contrate até dois funcionários, em vez do limite atual de um empregado.

A alteração busca permitir que pequenos negócios ampliem suas atividades sem a necessidade imediata de migrar para outro enquadramento empresarial ao ultrapassar o teto vigente.

Enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, continuam valendo o limite anual de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um funcionário.

Nota fiscal e burocracia também estão no pacote

O governo anunciou ainda a edição de um decreto para reforçar a dispensa de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.

A iniciativa está relacionada à adaptação das obrigações fiscais à Reforma Tributária e busca evitar novas exigências burocráticas para os pequenos empreendedores.

O anúncio também contempla os chamados nanoempreendedores, categoria prevista no novo sistema tributário para pessoas com faturamento de até metade do teto do MEI. Para esse público, a proposta prevê dispensa de abertura de CNPJ e de emissão de nota fiscal em operações com consumidores pessoas físicas.

As regras específicas dependerão dos instrumentos normativos aplicáveis.

O que muda agora para o microempreendedor?

Embora reúna propostas de alcance nacional, o Prospera MEI ainda depende de diferentes etapas para produzir efeitos concretos.

O perdão tributário exige aprovação do Congresso; a renegociação bancária depende da realização do edital e da definição das condições operacionais; e o PixMEI ainda precisa ter seus critérios de acesso estabelecidos.

O aumento do teto de faturamento também permanece em discussão no Legislativo.

Até que essas etapas sejam concluídas, os microempreendedores devem continuar observando as regras atuais de faturamento, recolhimento de tributos e emissão de documentos fiscais.

As medidas anunciadas poderão alcançar empreendedores de Mato Grosso do Sul, incluindo trabalhadores autônomos e proprietários de pequenos negócios dos setores de comércio, serviços e alimentação, mas ainda não foi divulgado um levantamento específico sobre o número de beneficiários no Estado.