Nova lei estadual busca incentivar a regularização patrimonial e pode gerar economia significativa aos contribuintes antes da Reforma Tributária.
Da Redação
O governo de Mato Grosso do Sul reduziu em 30% o valor do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para doações de bens realizadas até o dia 30 de dezembro deste ano. A medida, instituída pela Lei Estadual nº 6.472/25, sancionada no último dia 19 de setembro, tem como objetivo estimular a regularização espontânea das transmissões patrimoniais e oferecer segurança jurídica aos atos de doação, antes de possíveis mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
Na prática, o imposto, que corresponde a 3% do valor do bem, poderá ser recolhido com desconto. Isso significa que, em uma doação de imóvel de R$ 1 milhão, o contribuinte que pagaria R$ 30 mil em tributo desembolsará R$ 21 mil, uma economia de R$ 9 mil. Em imóveis avaliados em R$ 200 mil, a redução será de R$ 1.800, enquanto na transferência de uma propriedade de R$ 500 mil, a economia chega a R$ 4.500.
O secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, destacou que o benefício é limitado no tempo. “Com o desconto, contribuintes podem economizar de forma significativa, reduzindo o custo da operação e garantindo segurança jurídica ao ato. É um benefício curto e definitivo, e o interessado deve buscar diretamente o seu tabelião de confiança para se valer desta iniciativa”, afirmou.
Para garantir o direito ao desconto, o contribuinte deve cumprir três etapas até o prazo final: realizar a declaração do ITCD e efetuar o pagamento do imposto em parcela única; lavrar a escritura pública de doação em cartório de notas, presencialmente ou pela plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br); e, por fim, protocolar este documento no cartório de imóveis competente.
O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS), Leandro Corrêa, reforçou a necessidade de planejamento. “Como se trata de uma ação única e por tempo limitado, é importante que as pessoas se planejem e deem início ao processo o quanto antes. Procure o seu tabelião de confiança, que orientará todo o processo de doação, desde o recolhimento do imposto até o envio da escritura para registro”, explicou.
