Decisão beneficia usuários do sistema de saúde após ação da Defensoria Pública que apontou riscos causados por caligrafia ilegível.
Da Redação
A Justiça manteve a determinação para que médicos da rede municipal de Campo Grande emitam prescrições digitadas, medida que atende a ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmou a sentença de 1º grau, que obriga a prefeitura a garantir que receitas e pedidos de exames sejam digitados e impressos pelo próprio profissional ou, em casos emergenciais, escritos em letra de forma.
De acordo com o defensor público Amarildo Cabral, da 40ª Defensoria de Direitos Coletivos de Campo Grande, a medida é resultado de uma ação ajuizada em 2014, após relatos de que a caligrafia ilegível em prescrições médicas colocava pacientes em risco. Segundo ele, houve casos de demora no atendimento e até risco de morte devido à impossibilidade de decodificação de documentos médicos.
A sentença, proferida em novembro de 2023, também determina que a prefeitura disponibilize computadores, impressoras, tinta e papel sulfite para viabilizar o cumprimento da obrigação. Um dos argumentos apresentados pela administração municipal foi o de que a Lei Estadual 3.629/08, que trata da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, seria inconstitucional. No entanto, o TJMS não reconheceu essa alegação.
Além de Cabral, atuaram no processo o defensor Nilton Marcelo de Camargo, titular da 4ª Defensoria Pública de Atenção à Saúde, e a defensora Marisa Nunes dos Santos Rodrigues, titular da 1ª Defensoria Cível de 2ª Instância. A medida também está alinhada ao Código de Ética Médica, que proíbe a emissão de receitas, atestados ou laudos de forma ilegível ou secreta, sem identificação do número de registro no Conselho Regional de Medicina.
