13/07/2025 16:42

Comissão Especial do STF encerra trabalhos e mantém marco temporal por falta de consenso

Minuta com 40 artigos é entregue após 10 meses de trabalho, mantendo principal tese da lei atual e aguardando definição do ministro Gilmar Mendes.

Da Redação

Reunião da Comissão Especial do STF (Foto: Divulgação/Famasul)

Após intensos dez meses e 140 horas de debate, a Comissão Especial instituída no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC-87), proposta pelo ministro Gilmar Mendes, encerrou seus trabalhos nesta segunda-feira (23). O resultado é uma minuta de sugestões legislativas para aprimorar a regulação dos processos de demarcação de terras e direitos indígenas.

Dos 96 artigos inicialmente propostos pelo ministro Gilmar Mendes, a comissão alcançou um consenso mínimo e parcial sobre 40. Um dos pontos mais debatidos, a tese do marco temporal para demarcações — estabelecendo como limite a data de 5 de outubro de 1988, conforme previsto na Lei 14.701/2023 —, foi mantido por falta de consenso para sua alteração.

Marcelo Bertoni, presidente da Famasul e membro da Comissão Especial, destacou os avanços obtidos. “Depois de um longo debate na comissão de conciliação, conseguimos importantes avanços na discussão, como a transparência, a indenização, o acesso e participação no processo de demarcação de terras indígenas, além disso, defendemos fortemente a tese do marco temporal, conseguindo manter 80% da Lei nº 14.701/23. Vamos continuar o diálogo, seja no STF, seja no Congresso Nacional para garantir a segurança jurídica ao produtor rural brasileiro.”

Apesar dos progressos, Bertoni ressaltou as limitações do consenso. “Ao longo das reuniões, conseguimos levar o sentimento do produtor rural que vive a insegurança jurídica no campo, mas poderíamos ter avançado muito mais se houvesse sensibilização do governo federal. A reintegração de posse, por exemplo, que tanto pedimos, foi retirada da minuta por não haver consenso.”

Os próximos passos dependem agora do ministro Gilmar Mendes, a quem caberá definir o destino da minuta. Quanto às indenizações aos proprietários das áreas demarcadas, a União comprometeu-se a enviar, até a próxima quinta-feira (26), a proposta para o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas.

Compartilhe:

Útimas notícias

plugins premium WordPress