O novo serviço digital permite que valores fiquem depositados em custódia e só sejam liberados após o cumprimento das cláusulas contratuais, conforme verificado por um tabelião.
Da Redação
Com o objetivo de ampliar a segurança jurídica nas negociações e reduzir a judicialização de conflitos em Mato Grosso do Sul, os Cartórios de Notas do estado passam a oferecer a Conta Notarial. O novo serviço digital permite que valores fiquem depositados em custódia e só sejam liberados após o cumprimento das cláusulas contratuais, conforme verificado por um tabelião. A iniciativa segue diretrizes do Marco Legal das Garantias (Lei Federal nº 14.711/2023) e foi regulamentada pelo Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Inspirada em modelos internacionais de escrow account, a Conta Notarial pode ser contratada diretamente em qualquer Cartório de Notas habilitado, por meio da plataforma contanotarial.org.br. A ferramenta busca solucionar impasses frequentes em negociações, como a insegurança sobre o pagamento ou a entrega de bens e serviços, contribuindo para reduzir litígios e o chamado “Custo Brasil”.
“A Conta Notarial representa um avanço significativo para as relações negociais no país”, afirma Leandro Corrêa, vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul (CNB/MS). “Ao vincular a liberação de valores ao cumprimento fiel do acordo firmado entre as partes, o instrumento garante mais segurança jurídica, evita conflitos e contribui diretamente para a redução de custos com crédito e para a desjudicialização.”
A solução pode ser aplicada em diferentes tipos de transações, desde operações simples com cláusulas objetivas até negócios complexos, como compra e venda de imóveis, partilhas de bens, prestação de serviços, acordos extrajudiciais, contratos com cláusulas de êxito e negociações futuras como safras agrícolas. Também está disponível para transações de compra e venda de veículos, ampliando a proteção contra fraudes e descumprimentos.
Na prática, o valor negociado é transferido para uma instituição financeira parceira do Colégio Notarial do Brasil, onde permanece sob custódia. A liberação só ocorre após o tabelião verificar o cumprimento das condições pactuadas no contrato. O processo reduz riscos, oferece previsibilidade e pode ser conduzido de forma digital, por meio da plataforma e-Notariado, ou presencialmente no cartório.
A adoção da Conta Notarial tende a gerar efeitos macroeconômicos positivos. Com garantias mais robustas, empresas terão menos risco em suas operações, maior acesso ao crédito e juros mais baixos. O modelo também permite antecipação de recebíveis, beneficiando especialmente setores produtivos como o agronegócio.
O novo serviço já está disponível na plataforma e-Notariado, que reúne outros atos notariais eletrônicos com validade nacional, como escrituras, procurações, testamentos e autenticações digitais. A expectativa, segundo o CNB/MS, é que a Conta Notarial se torne um recurso de uso recorrente, sobretudo em transações de maior valor ou complexidade. Para utilizar o serviço, o cidadão deve procurar um Cartório de Notas habilitado e manifestar interesse na Conta Notarial. O processo é iniciado por meio do sistema bancário parceiro, com posterior assinatura digital pelo e-Notariado. O valor fica resguardado até o cumprimento das obrigações contratuais, que será atestado pelo tabelião responsável.
