Lei federal garante benefício a aposentados e reformados com enfermidades específicas; campanhas de saúde buscam ampliar informação e acesso ao direito.
Da Redação
O mês de setembro ganhou destaque nacional pelas campanhas de conscientização que utilizam cores para chamar atenção a diferentes causas de saúde. O vermelho lembra a prevenção das doenças cardiovasculares, o verde é dedicado à doação de órgãos e ao combate ao câncer de intestino, o roxo simboliza a fibrose cística, o lilás remete à doença de Alzheimer e o amarelo alerta para a prevenção do suicídio.
Além dessas pautas, o período também reforça a importância de informar a população sobre os direitos garantidos a pessoas que convivem com enfermidades graves, como leucemia, mieloma e linfomas.
Entre esses direitos está a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e reforma, prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. O benefício tem como objetivo reduzir o impacto financeiro do tratamento de doenças graves e assegurar melhores condições de vida aos pacientes.
O entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).De acordo com o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, a isenção busca “abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um padrão de vida o mais digno possível diante do estado de enfermidade”.
O tribunal também definiu pontos centrais: a lista de doenças contempladas na legislação é taxativa, a isenção é restrita a aposentados e reformados e deve ser mantida mesmo em caso de remissão dos sintomas. Além disso, não é obrigatório apresentar laudo oficial, desde que haja outros meios aceitos judicialmente para comprovar a doença.
Em decisão recente, a Corte estendeu a isenção também para valores de previdência privada complementar, reconhecendo seu caráter previdenciário. Para a advogada Iris Matos, muitos contribuintes ainda desconhecem esse direito. “Muitos aposentados acometidos por doenças graves continuam pagando Imposto de Renda sem saber que estão amparados pela lei. Conhecer esse direito é fundamental, pois garante alívio financeiro e permite que essas pessoas concentrem seus recursos no que realmente importa: o tratamento e a qualidade de vida”, afirmou.
A advogada Laís Ferreira destacou que os entendimentos do tribunal oferecem segurança jurídica. “Ao fixar entendimentos sobre o rol de doenças, a restrição a aposentados e a manutenção da isenção mesmo em casos de remissão, o STJ garante clareza na aplicação da lei e assegura que sua função social seja cumprida: proteger quem mais precisa”, disse.
Setembro, portanto, vai além da conscientização sobre a prevenção de doenças e cuidados com a saúde. É também um momento de reforçar os direitos legais que podem aliviar o orçamento de pacientes com enfermidades graves. Informações detalhadas sobre como solicitar o benefício estão disponíveis no portal do STJ e na Receita Federal, além de poderem ser obtidas com orientação jurídica especializada.
