Publicação de André Salineiro convoca eleitores a cobrarem vereadores após veto da prefeita Adriane Lopes ao projeto aprovado em sessão extraordinária.
Da Redação
O vereador André Salineiro, do PL, lançou nas redes sociais um movimento para pressionar a Câmara Municipal a derrubar o veto da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026, aprovado na noite desta segunda-feira (12), que suspendia os efeitos do decreto que regulamenta a forma de lançamento e pagamento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares para o exercício de 2026. A manifestação foi feita em postagem no instagram ainda nesta terça-feira (13), poucas horas após a publicação do veto em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande.
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No vídeo, Salineiro afirma que a decisão do Executivo frustrou a tentativa do Legislativo de reduzir o impacto da cobrança. “A prefeita Adriane Lopes acabou de vetar o projeto que aprovamos ontem sessão extraordinária na Câmara Municipal. Com esse projeto de lei complementar, iria amenizar os efeitos do tarifasso do IPTU. Qual o próximo passo então, esse projeto retornará com o veto para a Câmara Municipal e os vereadores terão a oportunidade de derrubar ou não o veto? Posso garantir para vocês que esse vereador aqui irá continuar com o voto favorável no projeto derrubando, tentando derrubar então o veto do Executivo Municipal. Peço que você entre em contato também com o vereador com o qual você depositou seu voto de confiança pedindo para ele, porque afinal de contas precisamos de 20 votos favoráveis a derrubado do veto para que isso aconteça. Tá joia?”, disse o parlamentar.
A prefeita Adriane Lopes vetou integralmente o projeto nesta terça-feira (13). Na justificativa encaminhada ao Legislativo, ela sustenta que a proposta invade competência do Poder Executivo, interfere na execução do serviço público e na administração tributária, além de implicar risco de renúncia de receita sem o cumprimento das exigências legais. O veto seguiu parecer da Procuradoria-Geral do Município, que se manifestou pela inconstitucionalidade do texto aprovado.
Durante a tramitação e a votação do projeto, o tema já havia provocado divergências no plenário da Câmara. Vereadores alertaram que a suspensão do decreto poderia gerar insegurança jurídica, comprometer o financiamento dos serviços de limpeza urbana e abrir margem para questionamentos judiciais, com impacto direto nas contas do município em 2026. Mesmo parlamentares que votaram favoravelmente à proposta registraram ressalvas quanto aos efeitos práticos da medida.
Entre as críticas apresentadas, também foram citadas possíveis distorções na cobrança da taxa do lixo caso fossem retomados critérios anteriores de cálculo, o que poderia beneficiar determinados imóveis e regiões da cidade sem um estudo técnico atualizado. Outro ponto levantado foi a previsão de ressarcimento a contribuintes, considerada de difícil execução administrativa e com potencial efeito negativo sobre o equilíbrio fiscal.
Apesar das ponderações, o projeto foi aprovado em meio à pressão popular contrária à cobrança da taxa, intensificada após o início da distribuição dos carnês do IPTU. Com o veto, a discussão retorna à Câmara Municipal, que terá a palavra final sobre o tema.Pela legislação, o veto integral será analisado em plenário e pode ser mantido ou derrubado. Para a rejeição do veto da prefeita, é necessária maioria absoluta, com pelo menos 20 votos favoráveis. Caso isso ocorra, o projeto que suspende os efeitos do decreto volta a ter validade e impõe nova alteração nas regras da cobrança da taxa do lixo em Campo Grande.
